Competências da Assembleia Provincial

No domínio das suas funções, a Assembleia Provincial lhe compete nos termos dos artigos 11 a 16 da Lei n^o 6/2019, de 31 de Maio, em matérias:

1. Gerais

• Aprovar o programa e orçamento anual do Conselho Executivo Provincial e fiscalizar o seu cumprimento;
• Pronunciar-se e deliberar, no quadro das atribuições de governação descentralizada provincial, sobre os assuntos e as questões de interesse para o desenvolvimento económico, social e cultural da província, visando à satisfação das necessidades colectivas e à prossecução dos interesses das respectivas populações;
• Fiscalizar a observância dos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República e demais leis, bem como das decisões do Conselho de Ministros referentes à Província;
• Demitir o Governador de Província, nos termos da lei;
• Fiscalizar as demais actividades dos órgãos de governação descentralizada provincial;
• Pronunciar-se sobre matérias de organização territorial e de toponímia;
• Pronunciar-se sobre a celebração de contratos-programa de desenvolvimento da província;
• Aprovar os quadros de pessoal do Conselho Executivo Provincial a submeter à ratificação da tutela;
• Aprovar regulamentos e posturas provinciais, nos limites da Constituição da República, das demais leis e actos normativos do Conselho de Ministros;
• Autorizar o Conselho Executivo Provincial a criar serviços, empresas ou a participar em empresas de natureza interprovincial ou interdistrital;
• Aprovar o Regulamento interno do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
• Aprovar o Quadro de Pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
• Eleger Juizes Eleitos para os tribunais Judiciais Provincial, distritais e de Cidades.
• Apreciar e emitir recomendações sobre a situação de segurança alimentar e nutricional da Província;
• Recomendar a contratação de serviços de auditoria externa para auditar contas e/ou gestão de órgãos de governação descentralizada provincial;
• Contratar serviços de auditoria externa para auditar contas e ou gestão da Assembleia Provincial de Inhambane;
• Apreciar e deliberar sobre propostas de declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação.

---

2. De funcionamento

• Eleger por voto secreto, o Presidente da Assembleia Provincial;
• Eleger por voto secreto, o primeiro e segundo Vice-Presidentes da Assembleia Provincial, nos termos previstos na lei;
• Eleger a Mesa;
• Aprovar o respectivo Regimento;
• Deliberar sobre o preenchimento, pelos suplentes, de vagas verificadas na Assembleia Provincial;
• Deliberar sobre a cessação, suspensão e perda do mandato do membro da Assembleia Provincial;
• Convocar o Conselho Executivo Provincial;
• Criar Comissões de Trabalho;
• Criar Grupos de Trabalho;
• Aprovar a Conta de Gerência dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (OGDP);
• Aprovar o orçamento de funcionamento.
• Realizar o intercâmbio de experiências e a cooperação com outras Assembleias Provinciais;
• Designar de acordo com a precedência, suplentes para o preenchimento de vagas verificadas na Assembleia Provincial;
• Deliberar sobre a cessação, suspensão e perda do mandato do membro da Assembleia Provincial;
• Convocar o Conselho Executivo Provincial para as sessões ordinárias da Assembleia Provincial e/ou de outras matérias de trabalho com a Mesa e Comissões especializadas da Assembleia Provincial;
• Solicitar ao Conselho Executivo Provincial informações sobre os assuntos de interesse público;
• Apreciar e aprovar a proposta do orçamento do funcionamento da Assembleia Provincial, respeitando os limites definidos no orçamento da Província.

---

3. Financeira

• Aprovar o programa do Conselho Executivo Provincial;
• Aprovar o programa de actividades e orçamento anual da Assembleia Provincial;
• Aprovar o orçamento anual do Conselho Executivo Provincial;
• Fiscalizar a execução do plano e orçamento provincial e apreciar o respectivo relatório balanço;
• Emitir parecer sobre propostas de isenção temporária do pagamento do imposto de reconstrução nacional;
• Fixar os limites orçamentais para aquisição de bens imóveis próprios pelo Conselho Executivo Provincial;
• Autorizar o Conselho Executivo Provincial a outorgar a exploração de obras e serviços em regime de concessão, nos termos e nos prazos previstos na lei;
• Estabelecer taxas, derrames e outras receitas próprias e fixar os respectivos limites orçamentais nos termos da lei;
• Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público;
• Aprovar a contratação de empréstimos nos termos da lei, desde que a sua amortização anual seja fundamentada em mapa demostrativo da capacidade de endividamento.

---

4. Económica, Cultural e Social

• Deliberar sobre as propostas de programa e plano económico e social de iniciativa local do Conselho Executivo Provincial;
• Deliberar sobre a proposta de programas plurianuais de apoio ao desenvolvimento participativo e fiscalizar a sua execução.

---

5. Ambiental

• Deliberar sobre o plano ambiental e de zoneamento ecológico;
• Deliberar sobre os instrumentos de ordenamento territorial;
• Deliberar sobre os programas de incentivos às actividades de protecção ou reconstrução do meio ambiente;
• Deliberar sobre os processos para remoção, tratamento e depósito de resíduos sólidos tóxicos, incluindo os hospitalares;
• Deliberar sobre os programas de reflorestamento, plantio e conservação de árvores de sombra;
• Deliberar sobre os programas de difusão de meios de transporte não poluentes;
• Deliberar sobre o estabelecimento de reservas locais;
• Deliberar sobre o parecer sobre a definição e estabelecimento de zonas protegidas.

---

6. De Relacionamento com o Conselho Executivo Provincial

• Ser informada sobre as nomeações dos membros do Conselho Executivo Provincial;
• Verificar as situações que consubstanciam impedimento temporário ou definitivo do Governador de Província;
• Apreciar, em cada sessão, a informação escrita sobre o desempenho do Conselho Executivo Provincial;
• Solicitar e receber, através da Mesa da Assembleia Provincial, informações sobre os assuntos de interesse da Província e sobre a execução de deliberações anteriores;
• Votar as moções por iniciativa própria da Assembleia Provincial;
• Fixar limites orçamentais referentes às despesas do Gabinete do Governador de Província;
• Fixar o valor máximo dos contratos a celebrar pelo Governador de Província.